AREsp 1860884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a cópia do contrato e a confirmação da efetiva contraprestação constantes dos autos são suficientes para instruir a ação monitória, atraindo-se a aplicação da Súmula 83/STJ e não havendo elementos capazes de autorizar o reexame do conjunto fático-probatório sob o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: BENITO LACERDA GODINHO; AGRAVANTE: NEUZA FLAUZINO GODINHO; AGRAVANTE: ULISSES FLAUZINO GODINHO; AGRAVANTE: VIAÇÃO SUASSUI LTDA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Instrução Probatória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Instrução Probatória Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENITO LACERDA GODINHO

AGRAVANTE

NEUZA FLAUZINO GODINHO

AGRAVANTE

ULISSES FLAUZINO GODINHO

AGRAVANTE

VIAÇÃO SUASSUI LTDA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação monitória instruída com cópia do contrato e comprovação da efetiva contraprestação
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposto não envolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a cópia do contrato e a confirmação da efetiva contraprestação constantes dos autos são suficientes para instruir a ação monitória, atraindo-se a aplicação da Súmula 83/STJ e não havendo elementos capazes de autorizar o reexame do conjunto fático-probatório sob o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.