AREsp 1559515 - DECISAO

AREsp 1559515 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente manteve a sentença de extinção do feito em face da impossibilidade de suspender a ação por prazo de 80 meses em razão do limite de seis meses previsto no art. 313, §4º, do CPC, e por ausência de regularização da capacidade postulatória do réu; ademais, as questões apontadas no recurso especial não foram prequestionadas pela instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Suspensão Do Processo Por Convenção Das Partes, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Suspensão Do Processo Por Convenção Das Partes Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de suspensão do processo por prazo superior a seis meses por convenção das partes (art. 313, §4º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 922 do CPC em fase cognitiva/ação monitória
  3. 3 Efeito de acordo extrajudicial não assinado por advogado e regularização da capacidade postulatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente manteve a sentença de extinção do feito em face da impossibilidade de suspender a ação por prazo de 80 meses em razão do limite de seis meses previsto no art. 313, §4º, do CPC, e por ausência de regularização da capacidade postulatória do réu; ademais, as questões apontadas no recurso especial não foram prequestionadas pela instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.