AREsp 1983299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e não cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), devendo, portanto, ser rejeitado o fundamento de admissibilidade invocado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRISCILA SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prova De Frequência Escolar, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prova De Frequência Escolar Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PRISCILA SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Necessidade do atestado de frequência em ação monitória por inadimplemento escolar
  3. 3 Possibilidade de intimar a recorrida para juntar atestado de frequência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e não cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), devendo, portanto, ser rejeitado o fundamento de admissibilidade invocado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se