AREsp 1626079 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgado, reconhecendo que as notas fiscais e e-mails comprovam entrega e inadimplemento de duas notas; admitir reforma implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação do art. 489 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento
- Legal Topics
- Ação Monitória, Contrato Administrativo, Notas Fiscais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE AMERICANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
- 2 Admissibilidade da ação monitória com base em notas fiscais
- 3 Comprovação de entrega do produto e inadimplemento contratual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgado, reconhecendo que as notas fiscais e e-mails comprovam entrega e inadimplemento de duas notas; admitir reforma implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação do art. 489 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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