AREsp 1900621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que a ação monitória estava devidamente instruída com notas fiscais e comprovantes de entrega formando prova escrita suficiente; a agravante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito; a ausência de memória discriminada de cálculo não torna o título inexigível; e a pretensão de reformar tal entendimento demandaria o reexame de prova vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIPETRO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Memória De Cálculo, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Memória De Cálculo Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIPETRO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de prova escrita para ação monitória
  3. 3 autenticidade de notas fiscais e comprovantes de entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que a ação monitória estava devidamente instruída com notas fiscais e comprovantes de entrega formando prova escrita suficiente; a agravante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito; a ausência de memória discriminada de cálculo não torna o título inexigível; e a pretensão de reformar tal entendimento demandaria o reexame de prova vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.