AREsp 1904869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados eram insuficientes para instruir a ação monitória, sendo que a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; AGRAVADO: GUILHERME SALGADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Prova Escrita
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inépcia Da Petição Inicial Prova Escrita

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVANTE

GUILHERME SALGADO VIEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Exigência de prova escrita apta para instruir a ação monitória (art. 700 CPC/2015)
  3. 3 Indeferimento da petição inicial por ausência de prova escrita suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados eram insuficientes para instruir a ação monitória, sendo que a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de prova escrita apta a instruir a ação monitória