REsp 1946440 - ACORDAO

REsp 1946440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 6º e 9º da Lei 11.101/2005) no acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Autor: AMELIO AMERICO LEMKE; Requerido: GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Títulos De Crédito, Cheques, Lei 11.101/2005, Princípios Cambiários (abstração, Autonomia, Literalidade)
Processual Civil Direito Falimentar Ação Monitória Prequestionamento Súmula 282/stf Títulos De Crédito Cheques Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

AMELIO AMERICO LEMKE

Autor

GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA.

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 6º e 9º da Lei 11.101/2005 para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da origem da dívida em ação monitória instruída com cheques
  3. 3 Aplicação dos princípios cambiários (abstração, autonomia, literalidade) quanto à exigência da exposição da causa debendi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 6º e 9º da Lei 11.101/2005) no acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.