AREsp 1819356 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial: faltou a indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e o cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos; ademais, no mérito, o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de nulidade da cobrança com fundamento em documentos assinados e na ausência de oposição à cessão, e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES LTDA; Agravado: P & P FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Inexigibilidade De Título, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Inexigibilidade De Título Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES LTDA

Agravante

P & P FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial: faltou a indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e o cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos; ademais, no mérito, o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de nulidade da cobrança com fundamento em documentos assinados e na ausência de oposição à cessão, e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno