AREsp 1867493 - DECISAO

AREsp 1867493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado quanto à prescrição de determinados títulos, à ausência de comprovação da relação entre devolução de mercadorias e os títulos protestados e porque a verificação do alegado erro de cálculo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 07/STJ; assim, não se reconheceu omissão, contradição, obscuridade ou erro material que pudesse infirmar a decisão ou afastar a majoração dos honorários.

Parties
Embargante: IPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicatas, Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 07/stj
Processo Civil Ação Monitória Duplicatas Prescrição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

IPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão
  2. 2 erro material no somatório de títulos
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado quanto à prescrição de determinados títulos, à ausência de comprovação da relação entre devolução de mercadorias e os títulos protestados e porque a verificação do alegado erro de cálculo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 07/STJ; assim, não se reconheceu omissão, contradição, obscuridade ou erro material que pudesse infirmar a decisão ou afastar a majoração dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios.