AREsp 1838214 - DECISAO

AREsp 1838214 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação monitória pode ser proposta com cópia do título executivo e demonstrativo do débito, não sendo exigível o título original, e que o Tema 576/STJ trata de execução, hipótese diversa; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: NTC- NÚCLE0 DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo E Documentos, Cédula De Crédito Bancário, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Monitória Título Executivo E Documentos Cédula De Crédito Bancário Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NTC- NÚCLE0 DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de apresentação do título de crédito original para ajuizamento de ação monitória
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 576/STJ ao caso
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação monitória pode ser proposta com cópia do título executivo e demonstrativo do débito, não sendo exigível o título original, e que o Tema 576/STJ trata de execução, hipótese diversa; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a sentença recorrida.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.