AREsp 1929677 - DECISAO

AREsp 1929677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque falta de prequestionamento sobre a questão do CDC (incidência da Súmula 211/STJ), existência de fundamentos suficientes no acórdão de origem não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios recursais em 10%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Embargos Monitórios Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fixação de pontos controvertidos (art. 357 do CPC/2015)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade de prova escrita como título executivo (art. 700 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque falta de prequestionamento sobre a questão do CDC (incidência da Súmula 211/STJ), existência de fundamentos suficientes no acórdão de origem não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, por conseguinte, não conheço do Recurso Especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.