AREsp 1926802 - ACORDAO

AREsp 1926802 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões pertinentes; além disso, o preparo recursal foi recolhido em valor insuficiente, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: João Alberto Godoy Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.007 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Litigância De Má Fé Súmula 284/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

João Alberto Godoy Goulart

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 Admissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões pertinentes; além disso, o preparo recursal foi recolhido em valor insuficiente, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015; e a invocação do art. 1.022 não é apta a justificar o afastamento ou redução das multas, configurando fundamentação deficiente sujeita à aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno