AREsp 1863228 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que, com base no exame do conjunto probatório, concluiu que os documentos apresentados eram precários e insuficientes para comprovar a prestação dos serviços; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, veda-se a alteração em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: BRASILINO APARECIDO DE FARIA; Recorrido: Município de Jambeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação Monitória Prova Documental Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRASILINO APARECIDO DE FARIA

Agravante

Município de Jambeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória diante da prova escrita apresentada
  2. 2 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 700 do CPC/2015 à ação monitória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que, com base no exame do conjunto probatório, concluiu que os documentos apresentados eram precários e insuficientes para comprovar a prestação dos serviços; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, veda-se a alteração em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido na ação monitória e que inadmitiu o Recurso Especial