AREsp 1963648 - DECISAO

AREsp 1963648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (aplicação da Súmula n. 283/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE VILBERTE FERREIRA; Agravante: OUTRO; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental (extratos Bancários), Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental (extratos Bancários) Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE VILBERTE FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de extratos bancários para instruir ação monitória
  2. 2 Suficiência de contrato de abertura de crédito e demonstrativos de débito como prova do inadimplemento e quantificação da dívida
  3. 3 Aplicação dos arts. 320, 373 I e 485 IV do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (aplicação da Súmula n. 283/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.