AREsp 1939528 - DECISAO

AREsp 1939528 - DECISAO

Os documentos juntados (notas fiscais eletrônicas e comprovante de recebimento) são hábeis a instruir a ação monitória; a ausência de perícia ou de outra prova não configura cerceamento quando o juiz, com fundamentação, forma seu convencimento (princípio do livre convencimento motivado); para afastar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações genéricas sem prequestionamento não justificam conhecimento do recurso especial; por fim, aplica-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários para 17%.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo
  3. 3 momento de incidência da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Os documentos juntados (notas fiscais eletrônicas e comprovante de recebimento) são hábeis a instruir a ação monitória; a ausência de perícia ou de outra prova não configura cerceamento quando o juiz, com fundamentação, forma seu convencimento (princípio do livre convencimento motivado); para afastar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações genéricas sem prequestionamento não justificam conhecimento do recurso especial; por fim, aplica-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários para 17%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial