AREsp 1977374 - DECISAO

AREsp 1977374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 370 do CPC/15 por ser suficientemente fundamentado e por a valoração das provas ser discricionária; o recurso especial é inadmissível quanto à alegação do art. 10 por ausência de prequestionamento; a apreciação de alegado cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, majorando-se os honorários para 18%.

Parties
Agravante: DIANA REPRESENTACOES DE COSMETICOS EIRELI; Autor: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: JOAO BOSCO LOPES; Interessada: MARISE CARDOSO FRANCO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Ação Monitória Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIANA REPRESENTACOES DE COSMETICOS EIRELI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor

JOAO BOSCO LOPES

Interessado

MARISE CARDOSO FRANCO LOPES

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10, 370 e 489 do CPC/15
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 Prequestionamento (art. 10 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 370 do CPC/15 por ser suficientemente fundamentado e por a valoração das provas ser discricionária; o recurso especial é inadmissível quanto à alegação do art. 10 por ausência de prequestionamento; a apreciação de alegado cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, majorando-se os honorários para 18%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento nessa parte.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 18% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado eventual benefício de justiça gratuita.