AREsp 1847022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou que havia elementos e documentos suficientes nos autos para formar a convicção do juízo e decidir a ação monitória sem produção adicional de provas; assim, não se caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IC COMÉRCIO INDÚSTRIA DE FERRAGENS E PERFILADOS LTDA.; Agravante: ITAMAR ZEITOUN; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

IC COMÉRCIO INDÚSTRIA DE FERRAGENS E PERFILADOS LTDA.

Agravante

ITAMAR ZEITOUN

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide sem despacho saneador configurou cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se era necessária a produção de prova pericial ou outras provas para a solução da lide
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou que havia elementos e documentos suficientes nos autos para formar a convicção do juízo e decidir a ação monitória sem produção adicional de provas; assim, não se caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.