AREsp 1915734 - DECISAO

AREsp 1915734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal nos termos exigidos (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); como o acórdão recorrido não apreciou o preceito legal invocado, o recurso especial não pode ser conhecido. Em razão do provimento parcial do agravo, majoraram-se os honorários em 5% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ENDOCARDIO MATERIAL MÉDICO LTDA. (ENDOCARDIO); Ré: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (ESHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (stj) Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prequestionamento Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ENDOCARDIO MATERIAL MÉDICO LTDA. (ENDOCARDIO)

Autor

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (ESHO)

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (stj) Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como obstáculos ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal nos termos exigidos (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); como o acórdão recorrido não apreciou o preceito legal invocado, o recurso especial não pode ser conhecido. Em razão do provimento parcial do agravo, majoraram-se os honorários em 5% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.