AREsp 1943000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a insuficiência dos documentos para instruir a ação monitória e a modificação desse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOYSÉS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Prova Escrita, Prescrição Trienal, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir
Processo Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Prova Escrita Prescrição Trienal Honorários Advocatícios Interesse De Agir

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Parties

MOYSÉS HENRIQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação monitória fundada em lista de bens depositados
  2. 2 suficiência de documentos para constituição de título monitório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a insuficiência dos documentos para instruir a ação monitória e a modificação desse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.