AREsp 1914135 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões deduzidas (ilegitimidade da sócia e regularidade da representação; insuficiência probatória para instruir a ação monitória), sendo que eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada ilegitimidade não demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade processual.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A.; Agravada: BRAGA AUTO PEÇAS LTDA; Agravada: Izabel Cristina Ferreira Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Escrita, Embargos À Monitória
Processo Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Escrita Embargos À Monitória

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A.

Agravante

BRAGA AUTO PEÇAS LTDA

Agravada

Izabel Cristina Ferreira Braga

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Ilegitimidade passiva da sócia Izabel para figurar no polo passivo
  3. 3 Suficiência dos documentos para instruir a ação monitória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões deduzidas (ilegitimidade da sócia e regularidade da representação; insuficiência probatória para instruir a ação monitória), sendo que eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada ilegitimidade não demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial