AREsp 1977434 - DECISAO

AREsp 1977434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido (relacionado à coisa julgada), o que atrai a Súmula nº 283 do STF e impede a revisão da matéria no STJ.

Parties
Autor/exequente: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Ré/agravante: ISABEL DIAS DA SILVA MASSUD; Ré/agravante: WILSON CHEIN MASSUD; Advogados/parte Vencedora: VALÉRIA BAGNATORI DENARDI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Súmula 283/stf

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Parties

J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Autor/exequente

ISABEL DIAS DA SILVA MASSUD

Ré/agravante

WILSON CHEIN MASSUD

Ré/agravante

VALÉRIA BAGNATORI DENARDI E OUTROS

Advogados/parte Vencedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação de rediscussão da matéria de mérito (coisa julgada) na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de excesso de execução e enriquecimento ilícito relativa aos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido (relacionado à coisa julgada), o que atrai a Súmula nº 283 do STF e impede a revisão da matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.