AREsp 1836448 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, nem mesmo após oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em R$200,00 nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL); Réus: DEISE APARECIDA ZAMBON PERINI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Revisão Contratual, Súmula 211 Do STJ, Art. 702 Do NCPC, Art. 1.013 Do NCPC
Processual Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Prequestionamento Admissibilidade Recursal Revisão Contratual Súmula 211 Do STJ Art. 702 Do NCPC +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Autor

DEISE APARECIDA ZAMBON PERINI e outros

Réus

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 702, § 2º, do NCPC quanto ao ônus de declarar de imediato o valor e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado
  2. 2 Efeito da ausência de pronunciamento do juízo singular sobre matéria alegada em embargos de declaração quanto ao prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ por omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, nem mesmo após oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em R$200,00 nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em R$ 200,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANRISUL, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.