AREsp 1987258 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, que a juntada de documentos na impugnação aos embargos monitórios é admissível quando não implica inovação indevida e respeitado o contraditório, e que, por tais razões e em consonância com a jurisprudência do STJ, a decisão de anular a sentença e determinar o regular processamento sob o procedimento ordinário estava correta; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento em parte ao recurso especial.

Parties
Agravante: Marrah Home; Agravante: Harmony Comércio de Artigos para Cama, Mesa e Banho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prova Documental, Juntada De Documentos, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Prova Documental Juntada De Documentos Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Marrah Home

Agravante

Harmony Comércio de Artigos para Cama, Mesa e Banho Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos na impugnação aos embargos monitórios
  2. 2 extinção do processo na ação monitória por falta de documentos
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, que a juntada de documentos na impugnação aos embargos monitórios é admissível quando não implica inovação indevida e respeitado o contraditório, e que, por tais razões e em consonância com a jurisprudência do STJ, a decisão de anular a sentença e determinar o regular processamento sob o procedimento ordinário estava correta; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento em parte ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial