AREsp 1691759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem registrou que, ao tempo do ajuizamento da monitória, o agravante estava inadimplente e que, somente após a oposição de embargos monitórios, foi comunicada a quitação, ocasião em que o autor requereu a extinção do processo; assim, não há fundamento para condenação em honorários, e a modificação do entendimento exigida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO CARDOSO SAMPAIO; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Desistência Da Ação, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Desistência Da Ação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO CARDOSO SAMPAIO

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 11; 489, § 1º, III e IV; 1.022, II e parágrafo único, II do CPC (alegada omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Pedido de condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 2º do CPC em razão da citação e atos processuais do agravante
  3. 3 Impossibilidade de modificação do entendimento por meio de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem registrou que, ao tempo do ajuizamento da monitória, o agravante estava inadimplente e que, somente após a oposição de embargos monitórios, foi comunicada a quitação, ocasião em que o autor requereu a extinção do processo; assim, não há fundamento para condenação em honorários, e a modificação do entendimento exigida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno