REsp 1813283 - DECISAO

REsp 1813283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento sobre o art. 445 do Código Comercial, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem assentou fatos determinantes — interrupção da prescrição por citação válida e o reconhecimento de que o recorrido assumiu obrigação de devedor solidário — cuja revisão implica reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF).

Parties
Autor/recorrido: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Recorrente: FREDERICO JOSÉ BUSATO JUNIOR; Réu: IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Devedor Solidário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas
Civil Processo Civil Ação Monitória Prescrição Devedor Solidário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Autor/recorrido

FREDERICO JOSÉ BUSATO JUNIOR

Recorrente

IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória/monitoria
  2. 2 Prequestionamento do art. 445 do Código Comercial
  3. 3 Legitimidade do devedor solidário versus avalista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento sobre o art. 445 do Código Comercial, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem assentou fatos determinantes — interrupção da prescrição por citação válida e o reconhecimento de que o recorrido assumiu obrigação de devedor solidário — cuja revisão implica reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais anteriormente fixados em 10% para 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)