REsp 1958673 - DECISAO

REsp 1958673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria prevista nos arts. invocados não foi prequestionada, inviabilizando seu exame (Súmulas STF 282 e 356); subsidiariamente, o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial que confirmou a conformidade dos juros com o contrato e tal prova não foi impugnada, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de manter a sentença foi mantida.

Parties
Recorrente/apelante: Parte Recorrente (réus); Recorrido/apelado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Capitalização De Juros, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Capitalização De Juros Reexame De Provas Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte Recorrente (réus)

Recorrente/apelante

Banco Recorrido

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para apreciação de matéria constitucional e infra-legal
  2. 2 Capitalização mensal de juros em contrato de abertura de crédito em conta corrente
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial e sua impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria prevista nos arts. invocados não foi prequestionada, inviabilizando seu exame (Súmulas STF 282 e 356); subsidiariamente, o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial que confirmou a conformidade dos juros com o contrato e tal prova não foi impugnada, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de manter a sentença foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.