AREsp 1924616 - DECISAO

AREsp 1924616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade: parcela das matérias suscitadas eram constitucionais (inadequadas ao recurso especial), houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais no acórdão recorrido, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente por não indicar de forma inequívoca os dispositivos tidos como violados, e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram confissão do débito e ausência de prova de agiotagem. Aplicou-se jurisprudência consolidada sobre ação monitória com...

Parties
Autor: PAULO JÚNIOR MATHILDES D"ANUNCIAÇÃO (PAULO); Réu/agravante: RAIMUNDO CARVALHO GAMA; Réu/agravante: ANÁLIA DE SOUZA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% sobre o valor anteriormente fixado
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Agiotagem (usura), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/ncpc), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Agiotagem (usura) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/ncpc) Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAULO JÚNIOR MATHILDES D"ANUNCIAÇÃO (PAULO)

Autor

RAIMUNDO CARVALHO GAMA

Réu/agravante

ANÁLIA DE SOUZA GAMA

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal
  3. 3 Aplicação das súmulas (282 STF; 7, 83, 211, 284, 518 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade: parcela das matérias suscitadas eram constitucionais (inadequadas ao recurso especial), houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais no acórdão recorrido, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente por não indicar de forma inequívoca os dispositivos tidos como violados, e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram confissão do débito e ausência de prova de agiotagem. Aplicou-se jurisprudência consolidada sobre ação monitória com...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% sobre o valor anteriormente fixado

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita