AREsp 1780448 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e, ainda que superado tal óbice, a revisão da higidez da prova emprestada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VARNER CASARE JUNIOR; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Interessado: CONFECÇÕES V2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Avaliação Do Imóvel, Laudo Pericial, Prova Emprestada, Art. 372 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Avaliação Do Imóvel Laudo Pericial Prova Emprestada Art. 372 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VARNER CASARE JUNIOR

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

CONFECÇÕES V2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual
  2. 2 Validade e utilização de prova emprestada observando o art. 372 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e, ainda que superado tal óbice, a revisão da higidez da prova emprestada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno