AREsp 1833137 - ACORDAO

AREsp 1833137 - ACORDAO

Parties
Agravante: Inédio dos Reis Oliveira e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Processo Civil Ação Monitória Prova Documental Reexame De Provas Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Inédio dos Reis Oliveira e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do enunciado n. 98 da Súmula/STJ para embargo de declaração