AREsp 1914438 - DECISAO

AREsp 1914438 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do TJSP de que não houve demonstração de fato superveniente e imprevisível que autorizasse a revisão contratual e o afastamento da mora, pois a crise do setor afetou as partes em igual proporção, a embargante, atuante no ramo, não demonstrou imprevisibilidade nem indicou o valor correto, e a matéria demandava reexame de fatos e provas vedado em recurso especial de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Compra E Venda De Cana De Açúcar, Onerosidade Excessiva, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Compra E Venda De Cana De Açúcar Onerosidade Excessiva Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se fato superveniente e imprevisível autoriza revisão do contrato e afastamento da mora
  2. 2 Se é admissível o recurso especial quando a controvérsia depende de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do TJSP de que não houve demonstração de fato superveniente e imprevisível que autorizasse a revisão contratual e o afastamento da mora, pois a crise do setor afetou as partes em igual proporção, a embargante, atuante no ramo, não demonstrou imprevisibilidade nem indicou o valor correto, e a matéria demandava reexame de fatos e provas vedado em recurso especial de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.