AREsp 1987256 - DECISAO

AREsp 1987256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem procedeu regularmente ao juízo de admissibilidade e corretamente concluiu pela insuficiência dos documentos juntados e pela preclusão quanto à exigência de exibição do contrato de abertura de crédito.

Parties
Autor: BANCO SANTANDER - BRASIL S.A. (SANTANDER) sucedido por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ITAPEVA); Réu: DIRVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. (DIRVAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Bifásico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

BANCO SANTANDER - BRASIL S.A. (SANTANDER) sucedido por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ITAPEVA)

Autor

DIRVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. (DIRVAL)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violações apontadas ao art. 700 do NCPC
  2. 2 alegada usurpação de competência no juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem procedeu regularmente ao juízo de admissibilidade e corretamente concluiu pela insuficiência dos documentos juntados e pela preclusão quanto à exigência de exibição do contrato de abertura de crédito.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor de SANTANDER sucedido por ITAPEVA para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC