AREsp 1918550 - ACORDAO

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A alteração do entendimento sobre o alegado pagamento parcial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige prova de má-fé do credor, não demonstrada nos autos; por esses motivos negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DÁCIO PEREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Promissória, Reconvenção, Art. 940 Do Código Civil Devolução Em Dobro, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Má Fé Do Credor, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Nota Promissória Reconvenção Art. 940 Do Código Civil Devolução Em Dobro Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Má Fé Do Credor +1 more

Case Brief

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Parties

DÁCIO PEREIRA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé do credor para devolução em dobro
  3. 3 Comprovação de pagamento parcial da dívida e ônus da prova previsto no art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento sobre o alegado pagamento parcial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige prova de má-fé do credor, não demonstrada nos autos; por esses motivos negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.