AREsp 1972043 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (notas fiscais e comprovantes de entrega), que a ação monitória estava devidamente instruída; além disso, não houve prequestionamento de parte das matérias suscitadas e o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃOHOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e, de pronto, negação de provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃOHOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova escrita para propositura da ação monitória
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 434/435 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (notas fiscais e comprovantes de entrega), que a ação monitória estava devidamente instruída; além disso, não houve prequestionamento de parte das matérias suscitadas e o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e, de pronto, negação de provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.