AREsp 1926271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e a ausência de prequestionamento — de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ENESIO RODRIGUES DO CARMO SOARE; Autor: PR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI ME; Réu: GENESIO RODRIGUES DO CARMO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inepecia Do Recurso
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Inepecia Do Recurso

Case Brief

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Parties

ENESIO RODRIGUES DO CARMO SOARE

Agravante

PR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI ME

Autor

GENESIO RODRIGUES DO CARMO SOARES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e do requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e a ausência de prequestionamento — de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial