AREsp 1950610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, considerando válidos os documentos (notas fiscais e comprovante de entrega) que legitimaram a ação monitória; não houve omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional; e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicatas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Duplicatas Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Regularidade da ação monitória e suficiência dos documentos instrutórios (art. 700, I, CPC/2015)
  3. 3 Validade/formalidade das duplicatas e observância da Lei nº 5.474/1968, art. 2, §2

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, considerando válidos os documentos (notas fiscais e comprovante de entrega) que legitimaram a ação monitória; não houve omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional; e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.