AREsp 2443133 - DECISAO

AREsp 2443133 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, após exame do suporte probatório (notas fiscais e demonstrativos de prestação de serviços), concluiu que há documento escrito, sem força de título executivo, que representa obrigação líquida, certa e exigível, apto para a ação monitória; a municipalidade não desconstituiu a força monitória dos documentos nem comprovou pagamento ou ausência de prestação; além disso, a alteração das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplica-se o entendimento de que a Administração deve pagar pelo que foi efetivamente prestado, mesmo diante de irregularidade formal, razão pela qual o agravo...

Parties
Agravante: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial/agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Passiva Da Fazenda Pública, Prescrição, Contratação Pública, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (ônus Da Prova Fático Probatória)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Legitimidade Passiva Da Fazenda Pública Prescrição Contratação Pública Honorários Advocatícios Súmula 7/stj (ônus Da Prova Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

Município de Catalão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial/agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Cumprimento do procedimento previsto na Lei n. 4.320/64 (empenho, liquidação, atesto)
  3. 3 Idoneidade e suficiência das notas fiscais e demonstrativos para ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, após exame do suporte probatório (notas fiscais e demonstrativos de prestação de serviços), concluiu que há documento escrito, sem força de título executivo, que representa obrigação líquida, certa e exigível, apto para a ação monitória; a municipalidade não desconstituiu a força monitória dos documentos nem comprovou pagamento ou ausência de prestação; além disso, a alteração das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplica-se o entendimento de que a Administração deve pagar pelo que foi efetivamente prestado, mesmo diante de irregularidade formal, razão pela qual o agravo...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Município de Catalão.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).