REsp 1729332 - DECISAO

REsp 1729332 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ e no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/1967, segundo os quais, em caso de inadimplência, os juros moratórios não podem exceder 1% ao ano e devem ser acrescidos aos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: BRD - Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cédula Rural Hipotecária, Juros Moratórios, Prescrição
PROCESSUAL CIVIL CIVIL E COMERCIAL Ação Monitória Embargos Monitórios Cédula Rural Hipotecária Juros Moratórios Prescrição

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Parties

BRD - Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao ano conforme pactuados em cédula de crédito rural hipotecária
  2. 2 Aplicação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/1967 quanto à limitação dos juros moratórios
  3. 3 Soma de juros moratórios e juros remuneratórios em caso de inadimplência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ e no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/1967, segundo os quais, em caso de inadimplência, os juros moratórios não podem exceder 1% ao ano e devem ser acrescidos aos juros remuneratórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.