AREsp 1902600 - ACORDAO

AREsp 1902600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados como violados (art. 265 do CC e art. 700 do CPC) e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante / Réu: JULIO CESAR DO CARMO MATOS; Autor / Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: PAPEL DOURADO PAPELARIA LTDA ME; Réu: JULIO CESAR MATOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Avalista, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Avalista Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DO CARMO MATOS

Agravante / Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor / Apelante

PAPEL DOURADO PAPELARIA LTDA ME

Ré

JULIO CESAR MATOS DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 265 CC e art. 700 CPC)
  2. 2 Responsabilidade do avalista/ex-sócio e possibilidade de exoneração da fiança
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados como violados (art. 265 do CC e art. 700 do CPC) e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Recurso especial não conhecido