AREsp 1799728 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, por entender que a apelação demonstrou intenção de reforma da sentença (mitigando a exigência de dialeticidade), mas, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque suas razões eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, estando o recorrente previamente intimado para juntar documentos, o que atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e afastou a divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: IPEPAR COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Juntada De Documentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Ação Monitória Dialeticidade Cerceamento De Defesa Intimação Para Juntada De Documentos Súmulas 283 E 284 Do STF Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

IPEPAR COMERCIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao princípio da dialeticidade na apelação
  2. 2 Se foi caracterizado cerceamento de defesa pela ausência de intimação para juntada de documentos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões do recurso especial são dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, por entender que a apelação demonstrou intenção de reforma da sentença (mitigando a exigência de dialeticidade), mas, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque suas razões eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, estando o recorrente previamente intimado para juntar documentos, o que atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e afastou a divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial