REsp 1729332 - DECISAO

REsp 1729332 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a recorrente não impugnou fundamentadamente o acórdão estadual: a legitimidade ativa do BNDES foi mantida com base no art. 14 da Lei n. 9365/1996; a cédula prevê responsabilidade solidária dos avalistas, afastando a ilegitimidade passiva; o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, que se considera a data constante na cártula, conforme jurisprudência do STJ; questões fáticas sobre liberação de valores não podem ser revistas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não houve cobrança de comissão de permanência pela instituição; a multa moratória contratual de 10% subsiste por força do pacto anterior à Lei 9.298/1996 (Súmula...

Parties
Recorrente: USINA SALGADO S/A; Recorrido: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cédula Rural Hipotecária, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Prescrição, Encargos Contratuais, Comissão De Permanência, Multa Moratória, Correção Monetária
PROCESSUAL CIVIL CIVIL E COMERCIAL Ação Monitória Embargos Monitórios Cédula Rural Hipotecária Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

USINA SALGADO S/A

Recorrente

BNDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do BNDES para cobrar débito representado na cédula de crédito rural
  2. 2 Legitimidade passiva e condição dos avalistas como devedores solidários
  3. 3 Termo inicial da prescrição em caso de vencimento antecipado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a recorrente não impugnou fundamentadamente o acórdão estadual: a legitimidade ativa do BNDES foi mantida com base no art. 14 da Lei n. 9365/1996; a cédula prevê responsabilidade solidária dos avalistas, afastando a ilegitimidade passiva; o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, que se considera a data constante na cártula, conforme jurisprudência do STJ; questões fáticas sobre liberação de valores não podem ser revistas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não houve cobrança de comissão de permanência pela instituição; a multa moratória contratual de 10% subsiste por força do pacto anterior à Lei 9.298/1996 (Súmula...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo