AREsp 1834796 - DECISAO

AREsp 1834796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que os documentos juntados eram suficientes, não houve cerceamento de defesa nem omissão a ponto de alterar o resultado, a incidência do Código de Defesa do Consumidor foi afastada quanto à relação de mútuo empresarial, e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários em favor da agravada.

Parties
Agravantes: Tal Comércio de Alimentos Ltda. e outras; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Documental, Honorários Advocatícios
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Parties

Tal Comércio de Alimentos Ltda. e outras

Agravantes

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de mútuo empresarial
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que os documentos juntados eram suficientes, não houve cerceamento de defesa nem omissão a ponto de alterar o resultado, a incidência do Código de Defesa do Consumidor foi afastada quanto à relação de mútuo empresarial, e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários em favor da agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da agravada para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.