AREsp 1677425 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 07/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento/inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SAIPEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Monitória Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 07/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAIPEM S.A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 07/STJ que veda o revolvimento de prova e fato
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (art. 1.022 e art. 932 III CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 07/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento/inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.