AREsp 2484580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação do art. 320 do CPC, a fundamentação foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e quanto à alegação de inépcia por ausência/deficiência da memória de cálculo, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão do conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO PIGOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Memória De Cálculo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial Memória De Cálculo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO PIGOSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 320 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 700, § 2º, I, e § 4º, do CPC quanto à ausência/deficiência de memória de cálculo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação do art. 320 do CPC, a fundamentação foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e quanto à alegação de inépcia por ausência/deficiência da memória de cálculo, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão do conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial