AREsp 2488699 - DECISAO

AREsp 2488699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo considerou suficientes os documentos apresentados para embasar a ação monitória, de modo que discutir tal ponto implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de 5% dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: REINALDO MONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Requisitos Do Art. 700 Do Cpc/ncpc, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Requisitos Do Art. 700 Do Cpc/ncpc Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO MONTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC para propositura de ação monitória
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo considerou suficientes os documentos apresentados para embasar a ação monitória, de modo que discutir tal ponto implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de 5% dos honorários, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se e intimem-se as partes.