AREsp 2488865 - DECISAO

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O Tribunal estadual apreciou e fundamentou que a nota fiscal comprovou o débito e o recebimento da mercadoria, o apelante não demonstrou o contrário nos termos do ônus da prova (art. 373 CPC), e a jurisprudência desta Corte admite a nota fiscal como prova suficiente em ação monitória sem exigir assinatura do devedor; portanto não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do NCPC e o recurso especial não merece provimento, aplicando‑se a Súmula 568 do STJ; além disso houve majoração dos honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: VANILSON CHAVES DE FIGUEIREDO; Apelada/recorrida: ECB TRADE COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VANILSON.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Nota Fiscal, Assinatura Do Devedor, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Art. 1.022 Do NCPC, Art. 700 Do NCPC, Súmula Nº 568 Do STJ, Honorários Advocatícios, Transporte De Coisas
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Nota Fiscal Assinatura Do Devedor Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Art. 1.022 Do NCPC +4 more

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Parties

VANILSON CHAVES DE FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

ECB TRADE COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de título produzido unilateralmente (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Admissibilidade da nota fiscal como prova suficiente na ação monitória (art. 700 do NCPC)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual apreciou e fundamentou que a nota fiscal comprovou o débito e o recebimento da mercadoria, o apelante não demonstrou o contrário nos termos do ônus da prova (art. 373 CPC), e a jurisprudência desta Corte admite a nota fiscal como prova suficiente em ação monitória sem exigir assinatura do devedor; portanto não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do NCPC e o recurso especial não merece provimento, aplicando‑se a Súmula 568 do STJ; além disso houve majoração dos honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VANILSON.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não provido (negado provimento).