AREsp 2459558 - DECISAO

AREsp 2459558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); o Tribunal a quo entendeu que a documentação (cheque prescrito e planilha demonstrativa) era suficiente para o exercício do contraditório e que o agravante não comprovou o pagamento alegado, ensejando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PAULO.
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Processual Civil Ação Monitória Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

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Parties

PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO (PAULO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de memorial de cálculo e requisitos da petição inicial da ação monitória
  2. 2 Suficiência da documentação (cheque prescrito e planilha demonstrativa) para o exercício do contraditório
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); o Tribunal a quo entendeu que a documentação (cheque prescrito e planilha demonstrativa) era suficiente para o exercício do contraditório e que o agravante não comprovou o pagamento alegado, ensejando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PAULO.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PAULO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.