AREsp 2537479 - DECISAO

AREsp 2537479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados (faltou prequestionamento), as matérias demandariam reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal). Por tais motivos o recurso especial é inadmissível; majoraram-se honorários para 15%.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: ESTELA MARTINS LAZZARIS; Agravante: JULIERME MARCELINO VIEIRA; Réu: KLEBER VINISCIUS LAZZARIS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado Em Ação Monitória) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais E Recursais, Juros E Capitalização, Comissão De Permanência, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Ação Monitória Embargos À Monitória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

ESTELA MARTINS LAZZARIS

Agravante

JULIERME MARCELINO VIEIRA

Agravante

KLEBER VINISCIUS LAZZARIS VIEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado Em Ação Monitória) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada violação de súmula e dispositivos diversos
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados (faltou prequestionamento), as matérias demandariam reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal). Por tais motivos o recurso especial é inadmissível; majoraram-se honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.