AREsp 2362723 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque quanto à alegada violação dos arts. 47 e 49 da Lei 11.101/2005 não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso e impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegada violação dos arts. 369 e 370 do CPC/2015 e ao cerceamento de defesa, o acórdão recorrido decidiu com base na suficiência das provas documentais e na prescindibilidade da dilação probatória, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cheques, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Diligência Probatória (dilação Probatória), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Bancário Ação Monitória Cheques Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Diligência Probatória (dilação Probatória) +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de violação de lei federal (arts. 47 e 49 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide (arts. 369 e 370 do CPC/2015)
  3. 3 Prescindibilidade da produção de prova documental e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque quanto à alegada violação dos arts. 47 e 49 da Lei 11.101/2005 não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso e impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegada violação dos arts. 369 e 370 do CPC/2015 e ao cerceamento de defesa, o acórdão recorrido decidiu com base na suficiência das provas documentais e na prescindibilidade da dilação probatória, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art....

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se