AREsp 2504231 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise que a parte pretendia exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos do enunciado n.83 da Súmula do STJ; igualmente, reconheceu-se a constituição do título executivo nos termos do art.701, §2º do CPC e determinou-se a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Constituição De Título Executivo, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Constituição De Título Executivo Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de questão fático-probatória
  2. 2 Constituição do título executivo pela ação monitória (art.701, §2º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise que a parte pretendia exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos do enunciado n.83 da Súmula do STJ; igualmente, reconheceu-se a constituição do título executivo nos termos do art.701, §2º do CPC e determinou-se a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial