AREsp 2487236 - DECISAO

AREsp 2487236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (prova documental) comprovado pelo Tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ABCCO-REJUNTABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Pela Não Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Ação Monitória Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABCCO-REJUNTABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Pela Não Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 700 do CPC (documentos aptos para ação monitória)
  2. 2 Caracterização de DACTE, canhotos e e-mails como documentos aptos para embasar ação monitória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (prova documental) comprovado pelo Tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC